Estatuto da Empresa

Aprovado o Decreto Lei nº 3/89 que cria a Empresa Nacional de Administração dos Portos (ENAPORT), alterados pelo Decreto Lei nº 15/04 de 13 de maio de 2004, pelo Decreto Lei nº 22/2011 de 24 de junho e pelo Decreto Lei nº 23/2011 de 27 de junho.